380	RE 600658	O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
177	RE 598085	São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
125	RE 592905	É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
128	RE 590409	Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
129	RE 591054	A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
130	RE 591874	A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
131	RE 589998	Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser motivada.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
132	RE 590751	O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
329	RE 627815	É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
334	RE 630501	Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral