214	RE 582461	I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
257	RE 606358	Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
258	RE 595332	Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
259	RE 595676	A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
261	RE 581947	É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
430	ARE 639496	É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
431	AI 831223	É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
432	RE 636941	A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
434	RE 596542	É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
435	AI 842063	É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV