448	RE 642682	É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
484	RE 650898	1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
485	RE 632853	Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
237	RE 583937	É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
238	RE 602072	A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
239	RE 602527	É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
240	RE 602543	Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
241	RE 603583	O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
242	RE 600091	Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC nº 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral