917	ARE 878911	Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
888	ARE 954408	É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
891	ARE 957650	É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
894	RE 848353	A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
815	RE 422349	Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
821	ARE 842157	A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
823	RE 883642	Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
827	RE 912888	O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
829	RE 838284	Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.	########	Julgado mérito de tema com repercussão geral
830	RE 632265	Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV