921	ARE 848993	É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
925	ARE 964246	A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
928	ARE 1001075	Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
930	RE 937595	Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
935	ARE 1018459	É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
946	RE 985392	Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
947	RE 1034840	O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
948	RE 883542	A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
915	ARE 909437	Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
916	RE 765320	A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.	########	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV